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ECONOMIA CAPIXABA: PERDAS E DANOS

Martha E. Ferreira
Economista, consultora, professora e palestrante
Publicado na Revista Consulex
Brasília, DF - Julho 2012

   Incentivos fiscais ou financeiros, fundos de participação e royalties são recursos com os quais o Estado do Espírito Santo conta para se manter. Já perdeu um e está prestes a ter cortes substanciais nos outros.

   O Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) é um incentivo financeiro inédito, que visa incrementar as operações de comércio exterior - através do sistema portuário capixaba -, para as empresas sediadas no Espírito Santo e tributadas com o ICMS local.

   Está certo que incentivo é um benefício concedido para estimular um setor econômico, por determinado período de tempo. No caso do Fundap, o Estado teve 40 anos para usufruí-lo, reverter a situação que exigiu a sua implementação e os avanços são incontestáveis. 

   O impacto da sua perda, sobre a economia capixaba, será muito grande e está avaliado em mais de R$ 1 bilhão por ano. Ainda assim, o Governo Federal agiu com absoluto descaso e truculência em um debate com tema muito importante para o Estado recusando-se, inclusive, a lhe conceder um prazo de transição.

   Mas, as importações não vão acabar. Creio que com essa polêmica toda e o enorme custo para se produzir no Brasil, a tendência é que aumentem. Além disso, nossas importações são as exportações de outros países, que vão continuar vendendo seus produtos para o mercado brasileiro.

   A princípio, algumas operações vão migrar para outros Estados, especialmente para o principal destino das mercadorias, que é São Paulo. Como todos os portos públicos brasileiros já estão operando no limite e a maioria sofre com a falta de infra-estrutura, logística, tecnologia e péssima gestão de administradores apadrinhados, muitas delas acabarão voltando para o Espírito Santo.

   Isso torna urgente a união entre empresários e a classe política, do Estado, para exigir do Governo Federal, uma infra-estrutura moderna, eficiente e integrada por aeroporto internacional, porto de águas profundas, rodovias duplicadas e ferrovias que transportem cargas de terceiros, para torná-lo mais competitivo na atração de novos investimentos e reduzir os impactos sobre a perda de receita e empregos.

   Outro caso a ser observado é o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é uma transferência federal de 21,5% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aos Estados e Distrito Federal. Seu objetivo é equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas que têm menor capacidade de arrecadar impostos, com aquelas que têm atividade econômica mais intensa.

   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que estipulam os coeficientes fixos de partilha desse fundo, afirmando que esse critério não promove o equilíbrio socioeconômico entre os entes federados. Então, o Congresso tem até o final de 2012 para aprovar nova legislação.   
                                         
   Entre as 27 unidades da Federação, o Espírito Santo ocupa o 23º lugar na lista de transferências do FPE, com um índice de 1,5%, contra 9,3% da Bahia, o campeão do ranking. Em 2011 o Espírito Santo recebeu R$ 721 milhões e a Bahia, R$ 4,51 bilhões. Roraima, o Estado com a menor população do Brasil (semelhante à do maior Município do Espírito Santo), recebeu R$ 1,19 bilhão e Sergipe, o Estado que detém a menor área geográfica do país (metade da área do Espírito Santo), recebeu R$ 1,99 bilhão.

   Diante disso, temo que a mudança proposta pelo Governo possa acarretar prejuízos ainda maiores para o Espírito Santo. É preciso que estejamos atentos para evitar que as regiões com menores IDH e renda per capita recebam uma participação ainda maior do fundo, transformando-o, definitivamente, em mecanismo de punição para administrações estaduais bem sucedidas.

   O Brasil precisa deixar o paternalismo para trás. Promover o desenvolvimento de regiões retardatárias significa investir em infra-estrutura, principalmente nas áreas de transportes e comunicações, reduzindo o custo de acesso dos Estados mais distantes dos pólos dinâmicos da economia. Igualmente relevantes são os investimentos em educação, para formação de capital humano. Por outro lado, é preciso exigir uma contrapartida de choque de gestão e resultados positivos.

   O incremento capixaba às receitas federais foi de 25,78%, em relação a 2010, enquanto a média nacional foi de 14,62%. Mas, apesar de ocupar o 7º lugar na lista dos Estados que mais arrecadam, está entre os últimos dentre os que menos recebem recursos federais, de volta.

   A forte contribuição que o Espírito Santo vem dando, nos últimos anos, para aumentar a arrecadação federal e o esforço para estar entre os melhores Estados do Brasil, não têm sido suficientes para que a União atenda suas demandas para solucionar os graves problemas de logística e infra-estrutura que impedem a evolução do crescimento da economia local e penalizam o desenvolvimento dos capixabas.

   Retirar recursos que são destinados, por direito, e trocar por financiamento para executar obras de infra-estrutura, de exclusiva responsabilidade do Governo Federal, não é solução para os Estados. É pura e simplesmente uma forma de empurrar mais responsabilidades para as administrações estaduais, tornando a situação ainda mais difícil, se considerarmos o seu nível de endividamento atual.
  
   Por fim, resta a questão dos royalties do setor de petróleo e gás. Eles são compensações financeiras pagas pelas petroleiras, ao Governo brasileiro, que distribui esta renda de formas diferentes entre a União, Estados e Municípios.

   Não sou favorável à atual maneira como essas compensações têm sido distribuídas. É muito dinheiro para poucos. No ano passado, o Espírito Santo recebeu R$ 594 milhões e o Rio de Janeiro R$ 2,7 bilhões. Juntos, levaram 40% do total dos royalties destinados aos Estados.

   Entretanto, também não sou favorável à nova proposta de distribuição igualitária entre Estados e Municípios produtores e não produtores, porque é claro que os Estados e Municípios produtores sofrem maiores impactos com as atividades do setor. Por essa razão, precisam de muito mais dinheiro para obras de infra- estrutura, preservação do meio ambiente e serviços públicos.

   A imigração de pessoas de outros Municípios para aqueles que estão na lista dos maiores produtores, por exemplo, torna o seu planejamento quase impossível, porque os administradores locais não podem prever quantas pessoas e em que períodos elas vão chegar. Daí, hospitais, escolas, serviços públicos de forma geral, ficam sobrecarregados, sendo necessários mais recursos para mantê-los.

   Então, impõe-se usar o bom senso na forma de redistribuir os royalties, fiscalizar a aplicação desses recursos e punir sumariamente quem desviá-los. E, em especial, evitar que ideologia atropele contratos.

  A sociedade e a classe política do Espírito Santo devem exigir que o Governo Federal olhe o Estado de maneira diferente, corrigindo as injustiças que vêm ocorrendo há bastante tempo, e que o Governo Estadual tome medidas imediatas para manter investimentos públicos e consolidar os privados.

   Os empresários e os administradores públicos precisam ser preparados para usar suas experiências pessoais e conhecimento das potencialidades de seus Municípios para desenvolver, com profissionalismo, criatividade e inovação, oportunidades para superar as perdas e minimizar os danos que têm sido injusta e duramente impostos ao Estado capixaba.