Informações Econômicas

Incentivos Fiscais e Financeiros

FUNRES - Fundo de Recuperação Econômica do ES

É um fundo de fomento ao desenvolvimento do ES, composto por recursos provenientes de Orçamento da União.

Seu objetivo é apoiar financeiramente empresas que desejam investir na implantação, ampliação e modernização de projetos estabelecidos no Espírito Santo através de subscrição de debêntures conversíveis em ações, o que significa que apenas as sociedades anônimas podem lançar mão desse incentivo.

A composição do Fundo é por verba orçamentária da União, cujo percentual é em função do orçamento da União.

Com a implantação do projeto, reconhecida pelo Certificado de Empreendimento Implantado - CEI, emitido pelo GERES-Grupo Executivo Recuperação ES, a dívida é congelada e a empresa dispõe de um ano para realizar a conversão das debêntures em ações. Essa conversão se dá através de um contrato.
As ações integralizadas na carteira do FUNRES são periodicamente levadas a um leilão especial, promovido pelo BANDES e conduzido por Bolsa de Valores, onde a moeda de troca são os certificados de investimentos ou cotas escriturais, de quem optou pelo FUNRES. A empresa também tem a alternativa de pagar o financiamento (7 anos, juros 4% + TJLP).

Apóia empreendimentos industriais; agropecuários; de pesca; de turismo; de exploração de vias de comunicação e transportes; complexos energéticos;de armazenagem, comércio e serviços; de natureza cultural; e de alta tecnologia.
Os projetos a serem apoiados podem ter a natureza de implantação, expansão, relocalização, modernização, racionalização, desenvolvimento tecnológico e controle ambiental. Não serão apoiados os empreendimentos que causarem danos ao meio ambiente.

FUNDAP - Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias

É um mecanismo de incentivo financeiro para a expansão das atividades de comércio exterior e apoio financeiro a projetos produtivos situados dentro do território estadual.

Seu objetivo é proporcionar às empresas situadas no ES e que tenham como atividade exclusiva o comércio exterior :

1 - postergar o pagamento do ICMS; e
2 - ter acesso a uma parcela de 8% da operação na forma de financiamento, com prazo de 20 anos para pagar, cinco anos de carência, e juros de 1% ao ano, sem correção monetária.

Postergação do ICMS : o recolhimento será efetuado até o 26º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrerem as operações realizadas por contribuintes vinculados ao FUNDAP.

Caução : Sobre esses 8%, existe a obrigação de aplicação de 7% em novos projetos ou na expansão de suas atividades, que ficam caucionados pelo BANDES.

A empresa mutuária do FUNDAP deverá investir os 7% (sete por cento) caucionados até o último dia do exercício seguinte ao da contratação, em projeto: industrial; agropecuário; de pesca; de turismo; de florestamento e reflorestamento; de serviço; de saúde; de educação; social; de transporte; de infra-estrutura não governamental; de construção; de natureza cultural; de comércio; em ações de emissão do BANDES.

Os contratos de financiamento poderão ser, periodicamente, objetos de oferta pública, visando a liquidação antecipada dos mesmos, quando então, ocorre a cessão dos direitos decorrentes de contratos de financiamento celebrados pelo BANDES, com recursos do FUNDAP, mediante pagamento à vista de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de cada lote.

INVEST - ES - Programa de Incentivo ao Investimento no ES

É um programa de incentivo ao investimento que tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Serão beneficiárias todas as empresas que venham a realizar projeto econômico de interesse para o desenvolvimento sócio-econômico estadual.
São 03 os principais benefícios do INVEST-ES :

1A - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, inclusive do diferencial de alíquotas, devido na aquisição de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento, para o momento em que ocorrer a respectiva desincorporarão.
1B - Diferimento do pagamento do ICMS devido nas importações do exterior, de insumos e matérias primas, destinados exclusivamente ao estabelecimento industrial da empresa, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

2 - Crédito presumido, nas operações interestaduais
Crédito Presumido : tem o efeito de reduzir 70% o ICMS nas vendas interestaduais, ou seja, de 12% para 8%. Esse incentivo tem prazo de 10 anos, depois o beneficio vai sendo reduzido (60; 40; 30; 20%)

3 - Redução de base de cálculo, nas operações internas - Se a base for 100, com a redução de 70% o imposto será calculado sobre 30, ou seja, reduz o ICMS nas vendas dentro do ES de 17% para 12% durante os primeiros 10 anos. Depois, o beneficio vai sendo reduzido (60; 40; 30; 20%).

REPETRO - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens

Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural, mais conhecida como "Lei do Petróleo", promove a quebra do monopólio operacional da Petrobras, permitindo a participação de novas empresas nas atividades de exploração de petróleo e gás natural no País.
Adequação do Governo brasileiro à tendência mundial que prevê o afastamento do Estado das atividades produtivas, para impulsionar o crescimento do nosso setor de óleo e gás, buscando diminuir, assim, o volume das importações.
Entretanto, para tornar essa indústria mais atrativa aos olhos dos novos investidores, principalmente porque a maior parte de nossas reservas estão situadas em local de difícil acesso, tornou-se necessária a criação de mecanismos de incentivo que desonerassem as atividades de pesquisa e lavra.
Mediante determinados tratamentos aduaneiros, o REPETRO concede relevantes benefícios fiscais nas operações de importação e exportação de bens e mercadorias destinados a essa indústria :
- Crédito presumido de 100% do ICMS nas operações com produtos destinados às atividades de pesquisa de petróleo e gás natural (mais de 250 mil itens listados na Instrução Normativa da SRF Nº 4/2001);
- Estão em análise, outros benefícios para o setor de petróleo, tais como importações fora dos itens listados no REPETRO, para atividades onshore, por exemplo; e
- Fomento da cadeia produtiva de bens e matérias-primas para o setor, incluindo a capacitação das empresas sediadas no ES.

SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste

É uma autarquia do Governo Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento através da Secretaria de Políticas Regionais, com a atribuição de desenvolvimento da área em que atua.
Os recursos da SUDENE são obtidos através do orçamento da União e outros recursos federais e internacionais, obtidos através de financiamento e convênios com instituições públicas privadas internacionais.
O Norte do ES foi incluído na área de atuação da SUDENE, pela Lei Nº 9.690, de 15 de junho de 1998, com a atribuição de desenvolver a região.
O Sistema de Incentivos oferecido pelo Governo Federal e administrado pela SUDENE são :

A) FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste:
Os recursos do FINOR se originam de parcelas do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas de todo o país, sendo elas nacionais ou estrangeiras, que ao invés de pagarem a totalidade desse imposto, fazem a opção pela aplicação de parte dele nesse Fundo.
As pessoas jurídicas do país que deduzirem 18% do Imposto de Renda no FINOR, com base no lucro real, passaram a participar do Fundo como cotistas, tornando-se titulares de direito sobre seus ativos.
Constituem, também, recursos do FINOR as subscrições realizadas pela União, eventuais retornos e resultados de aplicações desses recursos e outros previstos em Lei.
São Incentivos Especiais do FINOR :

* Redução de 50% do IR para novos empreendimentos, até 2008 e de 25% até 2013
* Redução de 25% do IR para empreendimentos existentes até 2008 e 12,5% até 2013
* Reinvestimento de 20% do IR até 2008 e 10% até 2013

O FINOR é operado pelo Banco do Nordeste, a quem compete efetivar as ordens de liberação, subscrever ações ou debêntures das empresas, emitir cotas escriturais em favor dos investidores, administrar a carteira de títulos e promover os leilões desses títulos nas bolsas de valores.

B) FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste
Visa incrementar a implantação, expansão, modernização e relocalização de empreendimentos do setor industrial, comercial e de serviços, mediante o financiamento de alguns itens, priorizando-se projetos que contribuam com o adensamento das cadeias produtivas da Região.
É uma fonte permanente de financiamento, de médio e longo prazos, para os setores agropecuário, mineral, industrial, inclusive de turismo, e agro-industrial.
As linhas de crédito do FNE, operadas pelo Banco do Nordeste, se destinam preferencialmente a mini e pequenos produtores, pequenas e médias empresas e suas cooperativas e associações.
Área de abrangências: 28 municípios situados acima do Rio Doce
Incentivos - até dezembro de 2013

* São Gabriel da Palha; Vila Valério; Jaguaré; Mantenópolis; Barra de São Francisco; Vila Pavão; Água Doce do Norte; Nova Venécia; São Mateus; Conceição da Barra ; Ponto Belo ; Montanha; Mucurici; Pedro Canário; Boa Esperança; Pinheiros; Ecoporanga; Baixo Guandu; Colatina; Linhares; Marilândia ; Rio Bananal; São Domingos do Norte; Pancas; Sooretama; Alto Rio Novo; Águia Branca; Governador Lindemberg.